Decreto-Lei n.º 23/2025, de 19 de março - execução na ordem jurídica portuguesa, do Regulamento n.º (CE) 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos
Circular Informativa 2025/807, de 16-04-2025
Proibição da utilização do ingrediente " Trimethylbenzoyl Diphenylphosphine Oxide" (TPO) em produtos cosméticos
Circular Informativa 2025/1412, de 14-07-2025