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Pedido de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
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DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
CPTA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Lei 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública
ETAF
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
Parecer PGR 29/2024
Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
Carreira de enfermagem
Regime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS
Lei 32/2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
Estatuto da carreira docente da RAM
Estatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
DL 241/2007
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
Portaria n.º 358/2024/1
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
Subsídio de férias a abonar aos membros dos Gabinetes que cessaram funções em virtude da tomada de posse do XV Governo Regional da Madeira
Esclarecimentos sobre o modo de cálculo do subsídio de férias a abonar aos membros dos Gabinetes com vínculo de emprego público que cessaram funções a 5/06/2024, com o subsequente regresso ao lugar de origem e determinação da entidade a quem incumbe o pagamento quando ocorre mudança de entidade
Lei 37/2014
Chave Móvel Digital
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
Proteção social no desemprego
Proteção social no desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - DL 12/2013
Portaria n.º 274-A/2021 de 29 de novembro
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
DL 55/2020
Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
Parecer PGR 17/2019
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
Alerta ARAE – Acessório para Automóveis – Cadeira Auto “Kinderkraft”
A12/00350/20 - 27/02/2020
Alerta ARAE – Cosméticos – Creme para mãos
A12/00204/20 - 06/02/2020
Alerta ARAE – Acessório de Cozinha – Panela de Pressão “HO ME”
A12/00196/20 - 06/02/2020
Portaria 30/2020
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 91/2019
Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Lei 78/2019
Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Lei 79/2019
Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 57/2019
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
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