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      Pedido de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDocumento disponível para download
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      Acórdão STJ 2/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
      Portaria 25/2018Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
      Diário da RepúblicaServiço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
      Lei 26/2016Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
      Parecer PGR 7/2013Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
      DL 113/2014Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
      DL 92/2010Princípios e regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços na UE
      DL 116-C/2006Acesso universal e gratuito ao Diário da República
      Acesso ao direito e aos tribunaisRegime de acesso ao direito e aos tribunais - Lei 34/2004
      DL 393-A/99Regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
      Prova Nacional de Acesso ao Internato médico contou com 98 candidatosO exame, com 150 perguntas, teve a duração de 240 minutos, divididos em duas partes e foi construído a partir de vinhetas clínicas, em formato de escolha múltipla, cuja seleção da resposta deve ser a mais correta entre um número variável de opções.
      Ofício Circular N.º 163 de 5 de novembro de 2025Acesso gratuito ao Canva Educacional para as Escolas da Região Autónoma da Madeira
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      GES - Atribuições e EquipaServiço do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
      Candidatos com deficiênciaPara estudantes portadores de deficiência física ou sensorial
      Pré-requisitos 2025Avaliação de aptidões físicas, funcionais e vocacionais.
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