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      Regimento da Assembleia da RepúblicaRegimento da Assembleia da República
      Dia decisivo para os Madeirenses e Porto-SantensesVice-presidente do Governo Regional lembrou a importância da votação de hoje, na Assembleia da República, de duas propostas que permitirão à Região se financiar e apoiar as empresas regionais.
      Parecer PGR 17/2019Discriminação no acesso à GNR e à PSP
      Alerta ARAE – Acessório para Automóveis – Cadeira Auto “Kinderkraft” A12/00350/20 - 27/02/2020
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      Alerta ARAE – Acessório de Cozinha – Panela de Pressão “HO ME” A12/00196/20 - 06/02/2020
      in Diário de Noticias da MadeiraEdição de 14/02/2020
      Portaria 30/2020Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
      in Diário de Notícias da MadeiraEdição de 07/01/2020
      in Diário de Notícias da Madeiraedição de 29/12/2019
      in Diário de Notícias da MadeiraEdição de 23/12/2019
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