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DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Câmara Municipal do Funchal
Organização dos Serviços Municipais
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
ORAM 2026
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
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Orçamento 2026 fortalece crescimento e protege os madeirenses
Documento apresentado pelo Secretário Regional das Finanças consolida o alívio fiscal, reforça o investimento na habitação e na saúde e promove políticas públicas com impacto direto na vida das famílias.
Concessão de passaporte especial
Competência para a concessão de passaporte especial
Governo da Madeira garante investimento e redução da carga fiscal em 2026
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Código dos Contratos Públicos
Lei 23/2007
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Secretário das Finanças reuniu com parceiros sociais para ouvir contributos
Diálogo com estruturas sindicais contribui para um Orçamento da Região mais participado e responsável.
Acórdão STA 9/2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 9/2025 - Alteração de posicionamento remuneratório
Câmara Municipal do Porto Moniz
Organização dos serviços municipais
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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025
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Regime da carreira especial de inspecção
ARAE
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Câmara Municipal da Ribeira Brava
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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
IHM
Organização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA
Orçamento da Região para 2025: secretário regional das Finanças continua a reunir com os parceiros sociais
Os principais sindicatos representativos da Administração Pública Regional e do trabalhadores dos Impostos foram recebidos em audiência
Balanço social
Balanço social da DRAP
SRPC
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Carreira de enfermagem
Regime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS
Carreira especial médica
Regime da carreira especial médica - DL 177/2009
Câmara Municipal de Santa Cruz
Organização dos serviços municipais
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Corpo de Polícia Florestal da RAM
Secretário das Finanças ouviu os partidos com assento na Assembleia Regional
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