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      Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
      Onde estamosA Direção Regional de Informática tem uma nova sede.
      Contratação de serviços para redução da taxa de juros Tendo sido veiculadas algumas dúvidas na opinião pública, a propósito da contratação de serviços de assessoria financeira especializada tendentes a renegociar e a reduzir as taxas de juro de empréstimos atualmente ativos, importa esclarecer o seguinte:
      Parecer PGR 25/2017Aplicação no tempo de norma de reposicionamento remuneratório de subcomissários e agentes da PSP
      Madeira pagou a tempo e horas e até ao último cêntimoO Vice-Presidente do Governo Regional desmentiu, esta sexta-feira à noite, as declarações do secretário de Estado, Ricardo Mourinho Félix. Pedro Calado diz que Madeira sempre honrou os seus compromissos e pagou a tempo e horas e até ao último cêntimo.
      Parecer PGR 19/2016Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos
      Circular nº 6/ORÇ/2016Regras relativas à validação e processamento de juros de mora posteriores a 31 de dezembro de 2016
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      Nova aplicação móvel do IASAUDE, na III Semana da SaúdeEsta aplicação permite aos beneficiários do SRS-Madeira submeterem as suas despesas de saúde para reembolso de forma rápida, cómoda e segura e a partir de qualquer local.
      APP IASAÚDE soma mais de 1.700 mil downloads em cinco diasEm média, a plataforma foi instalada 348 vezes por dia, com cerca de 61% dos downloads em dispositivos Android e 39% em iOS, refletindo o interesse crescente dos utentes do SRS-MADEIRA pelo serviço digital. 
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      Circular Informativa S1611/2024Comemorações do Dia Mundial de Segurança do Doente 2024
      |Dia Mundial da Voz | Concerto "Liberdade na Melodia da Voz"Este concerto decorre no dia 16 de abril, às 16h30, no auditório do Jardim Municipal do Funchal.
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      Ofício Circular N.º 035 de 10 de fevereiro de 2023Convite: Comemoração do Dia Mundial do Teatro 2023
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