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      Lei 53-B/2006Indexante dos apoios sociais
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      DL 13/2024Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
      DL 138/2019Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
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      Circular n.º 3/DRAP/2023Direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações
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      DLR 13/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
      Parecer PGR 13/2022Natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da LTFP
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