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      Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDecreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
      Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
      Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
      DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
      DSRHDireção de Serviços de Recursos Humanos e Apoio Jurídico
      Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
      Lei 5/93Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
      Lei 13/99Regime jurídico do recenseamento eleitoral
      DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
      Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
      Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
      Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
      Parecer PGR 29/2018Assessores jurídicos; revogação tácita
      DL 93/2018Regime Jurídico da Náutica de Recreio
      Decreto Regulamentar 9/2018Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
      Contratação de serviços para redução da taxa de juros Tendo sido veiculadas algumas dúvidas na opinião pública, a propósito da contratação de serviços de assessoria financeira especializada tendentes a renegociar e a reduzir as taxas de juro de empréstimos atualmente ativos, importa esclarecer o seguinte:
      Lei Orgânica 3/2018Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
      DL 65/2018Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
      Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado
      Lei 43/2017Altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o regime jurídico das obras em prédios arrendados
      Parecer PGR 1/2016Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
      Apoio técnico especializadoA IRF, no âmbito da suas atribuições e competências, presta apoio técnico especializado ao membro do Governo Regional que detenha a tutela do sector das finanças.
      Lei 75/2013Regime jurídico das autarquias locais
      DLR 7/2012/MRegime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
      DLR 20/2010/MRegime jurídico dos conselhos municipais de juventude
      DL 307/2009Regime jurídico da reabilitação urbana
      DL 166/2008Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
      Lei 62/2007Regime jurídico das instituições de ensino superior
      DL 280/2007Regime jurídico do património imobiliário público
      Circular nº 3/ORÇ/2007Cumprimento do regime jurídico de realização de despesas
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