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Pedido de autorização prévia
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Lei 23/2011
Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Lei 5/93
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
DRAPEC
Orgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação
VP
Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
VP
Vice-Presidência do Governo e Assuntos Parlamentares
Autorização de Recrutamento para Empresas Públicas do Sector Empresarial Regional - 1º Trimestre
Recrutamento para Empresas Públicas do Sector Empresarial Regional - 1º Trimestre de 2019
Parecer PGR 12/2017
Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares
Orçamento para 2018 com acentuado cariz social
Governo Regional forte programa de apoio social, de apoio na Saúde, às famílias e ao tecido empresarial
SRAPE
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
Parecer PGR 7/2013
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
SRAPE
Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
Parecer PGR 73/2007
Exercício de funções nos grupos parlamentares por aposentados
Parecer PGR 16/2009
Audição de deputado regional como arguido
Autorizamos cursos de Formação Profissional
Instituto para a Qualificação, IP-RAM
Informações Gerais
Autorização de Funcionamento de Cursos
Despacho n.º 07/2024, de 25 de setembro.
Autorização de condução de viaturas oficiais por trabalhadores que não exercem a função de motorista.
Formações Modulares
Regime Jurídico
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Programa Jovem + Digital
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Programa Certificado de Competências Digitais
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Autorização de Funcionamento do Centro Qualifica do IQ, IP-RAM
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Formação "diversificada" na Região
Diário de Notícias - 27/06/2022
Região tem investido em Formação diversificada e qualificada, defende PSD
JM Madeira - 27/06/2022
Newsletter Jurídica
5.ª Edição
Circular Informativa S11/2022
Autorização de Utilização Excecional (AUE) - aquisição direta por farmácias de oficina - Reporte semestral de AUE dispensadas
Formulário para autorização de funcionamento dos Cursos Artísticos Especializados - Ensino Básico:
ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho que adapta o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho à RAM e da Portaria n.º 223-A /2018, de 3 de Agosto.
"Hoje devemos ser mais restritivos em relação à fixação do contingente”
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