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      Nota explicativa sobre o perdão de penas e amnistia de infrações Foi publicada no passado dia 2 de agosto a Lei n.º 38-A/2023 que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal das Jornadas Mundiais da Juventude, e que entra em vigor no próximo dia 1 de setembro de 2023
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      Portaria n.º 192/2022, de 5 de abrilAprova as metodologias de realização de inspeção, por parte das Entidade Inspetoras de Instalações Elétricas de serviço particular (EIIEL) e respetivas taxas mínimas a serem aplicadas.
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      Minuta de requerimento para o pedido de licenciamento simplificado para instalações classe A1Documento disponível para download
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      Ficha eletrotécnicaDocumento disponível para download
      Pedido de certificado de exploração de instalações elétricas do Tipo A e BDocumento disponível para download
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