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      Estatuto da carreira docente da RAMEstatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
      LOE 2025Orçamento do Estado para 2025
      Lei Orgânica 1/2006Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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      LOE 2024Orçamento do Estado para 2024
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      IQInstituto para a Qualificação, IP-RAM
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      SRITJSecretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
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