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Certificado ATP obrigatório a partir de 1 de março de 2023Certificado ATP obrigatório a partir de 1 de março de 2023, de acordo com o Despacho n.º 242/2022, de 14/06

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DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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DL 103/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

DL 105/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

DL 106/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

DL 107/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

DL 99/2018Transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística

DL 97/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias

DL 98/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de jogos de fortuna ou azar

Despacho 275/2018Regulamento de Seleção de Formandos e Atribuição de Certificados nas ações de formação organizadas pela DRAPMA

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