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      Requerimento de cessação da atividadeDocumento disponível para download
      DL 12/2024Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
      Acórdão STA 9/2025Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 9/2025 - Alteração de posicionamento remuneratório
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      Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/MAprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário
      LOE 2024Orçamento do Estado para 2024
      Despacho 525/2024Negociação da posição remuneratória entre a entidade empregadora pública e os candidatos ordenados na lista unitária de ordenação final
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      Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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      Lei 31/2023Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
      Parecer PGR 13/2022Natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da LTFP
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      Férias - ano da cessação Dias de férias no caso de cessação do contrato no ano civil subsequente à admissão ou quando a duração não seja superior a 12 meses
      DL 84-F/2022Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
      Portaria 910/2022Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
      DL 66-A/2022Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
      Portaria 233/2022Regulamentação do procedimento concursal
      DL 51/2022Medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
      Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
      Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
      DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
      Despacho 485/2021Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional
      DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
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