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Atividade prestamista
DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Resolução 19/2026
Dispensa de comparência ao serviço
DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
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Dispensa de comparência ao serviço
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Dispensa de comparência ao serviço
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Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
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Dispensa de comparência ao serviço
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Portaria n.º 358/2024/1
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
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Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Resolução 1055/2024
Dispensa de comparência ao serviço
Lei 52/2007
Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Resolução 550/2024
Dispensa de comparência ao serviço
Resolução 92/2024
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Resolução 62/2024
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Resolução 1443/2023
Dispensa de comparência ao serviço
Portaria 414/2023
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
Proteção social no desemprego
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes - DL 65/2012
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