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      AtribuiçõesAtribuições da DRET
      Avaliação e FiscalizaçãoDireção de Serviços de Avaliação e Fiscalização
      DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
      Parecer PGR 19/2025Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
      LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
      DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
      Espaços de venda ambulante na Avenida do Mar foram fiscalizados JM-Madeira, edição de 01/05/2023
      Lei n.º 82/2021Cria um sistema de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos.
      Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
      DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
      VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
      Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
      Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
      DL 114/2019Regime da carreira especial de fiscalização
      DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
      DL 57/2019Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
      DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
      DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
      DL 32/2019Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
      DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
      DL 22/2019Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
      DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
      DL 101/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
      DL 102/2018Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
      DL 103/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
      DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
      DL 105/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
      DL 106/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
      DL 107/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
      DL 99/2018Transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
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