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      AtribuiçõesAtribuições da DRET
      DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
      Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais
      Câmara Municipal de Santa CruzOrganização dos serviços municipais
      Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
      LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
      Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
      DL 39/2000Criação de serviços de polícia municipal
      DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
      As instituições só fazem sentido se tiverem o foco no bem-estar dos cidadãosO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, participou, esta manhã, na apresentação pública do Boletim Económico do Funchal, uma parceria protocolada entre o Governo Regional, através da Direção Regional da Estatística (DREM) e a Câmara Municipal do Funchal.
      DL 84-F/2022Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
      DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
      DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
      DLR 3/2020/MSubsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.
      Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
      Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
      Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
      VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
      Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
      Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
      DL 114/2019Regime da carreira especial de fiscalização
      DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
      DL 74/2019Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do MNE na carreira e categoria de assistente operacional
      Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal
      DL 57/2019Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
      DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
      DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
      DL 22/2019Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
      DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
      DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
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