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      AtribuiçõesAtribuições da DRET
      AT-RAMOrgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
      DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
      Portaria 209/2025Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM
      ETAFEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
      LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
      DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
      DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
      CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM.
      DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
      VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
      Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
      Lei 91/2019Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
      DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
      DL 57/2019Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
      DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
      DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
      DL 22/2019Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
      DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
      DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
      DL 101/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
      DL 102/2018Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
      DL 103/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
      DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
      DL 105/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
      DL 106/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
      DL 107/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
      DL 99/2018Transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
      DL 97/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias
      DL 98/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de jogos de fortuna ou azar
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