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DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
XVI Governo Regional da Madeira
Organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
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Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) 2023
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Alerta ARAE – Recolha Produto Wetsuit shampoo – Surf System (ref: 2740469)
Comunicação DGC - 03/05/2021
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A nossa missão é superintender a política regional para a área das tecnologias de informação e comunicação, assim como apoiar a definição estratégica da transição digital da administração pública regional.
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Sobre Deveres de Comunicação
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Gestores Públicos
Deveres de informação dos Gestores Públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro, e n.º 1 do art.º 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho
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