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Atividade de Comércio, Serviços e Restauração
Cadastro Comercial
Pedido para Transmissão da Licença de Exploração (Pedreiras)
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Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
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Celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
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Organização dos Serviços Municipais
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Pedido de contagem de tempo serviço - Acréscimo férias por antiguidade
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