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      Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial TemporáriaDocumento disponível para download
      Pedido de registo / Estabelecimento comercial do tipo 3 e de atividade industrial temporáriaDocumento disponível para download
      Balcão do Empreendedor Desburocratização - Empresários já podem efectuar inscrição de actividades online.
      Lei 5-A/2026Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
      Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
      Transformar o MAR no maior registo de navios da Europa é a ambiçãoO secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, defendeu, esta manhã, que todos os indicadores relacionados com o mercado de transporte marítimo mundial demonstram a potencialidade e a grande capacidade de expansão futura do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
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      Parecer PGR 10/2023Trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado
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      Lei 65/2020Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
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      Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
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      Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
      Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
      Lei 85/2019Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
      Registo Internacional de Navios reconquista competitividadeO vice-presidente do Governo Regional congratula-se com a aprovação, esta tarde, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, considerando que esta “é uma boa notícia”.
      DLR 3/2019/MRegime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
      RIN-MARRegisto Internacional de Navios da Madeira
      DL 63/2019Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
      DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
      Parecer PGR 35/2018Greve dos Enfermeiros
      Parecer PGR 6/2019Greve dos Enfermeiros
      Lei 13/2019Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano
      Registo Internacional de Navios à espera de respostaO vice-presidente do Governo Regional aproveitou, esta tarde, a abertura da 9.ª edição do LEME – Barómetro PwC da Economia do Mar – Zoom Madeira, para lembrar alguns assuntos pendentes de Lisboa. Entre os dossiês, Pedro Calado destacou o Registo Internacional de Navios da Madeira.
      DL 15/2019Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
      DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
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