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      Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares
      CCPCódigo dos Contratos Públicos
      Governo Regional compromete-se a rever as carreiras especiais da AT RAMO Secretário Regional das Finanças, reuniu, esta manhã, com o STI - Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a pedido do mesmo.
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      Parecer PGR 12/2017Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares
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      Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
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      DLR 28/2006/MEstatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da DRAF
      DL 117/2006Transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social
      Portaria 42-A/2005Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública
      Plano de Ação para Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis Marinhos – Consulta PúblicaPlano de Ação para Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis Marinhos – Consulta Pública
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      Consulta Pública - Águas Balneares 2026Proposta de lista de Águas Balneares Costeiras, a identificar em 2026 na Região Autónoma da Madeira
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