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Lei 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Regulamento relativo à admissão à cotação e Regulamento Prospeto – prospeto abreviado e convergência em matéria de supervisão (ato delegado)
Período de consulta: 11.2.26 - 11.3.26
Implementação de planos de ação cofinanciados para vales regionais de inovação interligados em países em processo de convergência
Data limite: 15.10.25, às 17:00 (Hora de Bruxelas)
Ribeira da Tabua - Ribeira Brava
No âmbito das atividades da Direção de Serviços de Construção e Hidráulica Fluvial e através dos meios afetos à mesma, foi efetuada uma intervenção de desassoreamento que incidiu no nó de convergência da RIBEIRA DA TABUA com um seu afluente.
Indicadores de Convergência e Desenvolvimento
PIB por habitante das RUP. Taxas de emprego/desemprego. Índice de competitividade regional. Índice de Progresso Social das RUP
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