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Câmara Municipal do Funchal
Organização dos Serviços Municipais
Lei 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
AT-RAM
Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
APRAM
Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
SRE
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
SRAPA
Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
DL 109-E/2021
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Carreira farmacêutica
Regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde - DL 108/2017
Carreira especial farmacêutica
Regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
AE - ARM - SINTAP - STFP-RAM
Acordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Resolução 1055/2024
Dispensa de comparência ao serviço
DROTe
Orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território
DRCCE
Orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa
Despacho 525/2024
Negociação da posição remuneratória entre a entidade empregadora pública e os candidatos ordenados na lista unitária de ordenação final
IQ
Instituto para a Qualificação, IP-RAM
XV Governo Regional da Madeira
Organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira
Despacho n.º 215/2024
Siglas oficiais dos departamentos do XV Governo Regional
SRIJ
Orgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude
Despacho 105/2024
Regime de substituição nas ausências e impedimentos do Diretor Regional da Administração Pública
Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
SRE
Orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional
Decreto-Lei n.º 5/2024
altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
Ofício Circular n.º 5/2024-REDESCOLAS-Escolas que nos inspiram uma cultura de integridade
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