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Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei 15/2023
Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
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