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Câmara Municipal do Funchal
Organização dos Serviços Municipais
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Concessão de passaporte
Competência para a concessão de passaporte
ETAF
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
DL 106/2002
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Carreira de enfermagem
Regime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS
Carreira especial farmacêutica
Regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
DL 166/2019
Regime jurídico da atividade profissional do marítimo
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DL 139-A/90
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Resolução 986/2019
Dispensa de comparência ao serviço
DL 126/2019
Implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»
Lei 56/2019
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
DLR 3/2019/M
Regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
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Registo Internacional de Navios da Madeira
Lei 36/2019
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
DL 63/2019
Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
ACT 76/2019
Acordo Coletivo de Trabalho 76/2019 - Município de São Vicente - STAL
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Acordo Coletivo de Trabalho 56/2019 - Município do Porto Santo - STAL
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Acordo Coletivo de Trabalho 56/2019 - Município do Porto Santo - STAL
Lei 26/2019
Representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
DL 36/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente
Resolução do Conselho de Ministros 46/2019
Portal «ePortugal»
Parecer PGR 6/2019
Greve dos Enfermeiros
DL 28/2019
Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
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Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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