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Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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COVID-19
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Lei 64/2018
Exercício do direito de preferência pelos arrendatários - Alteração ao Código Civil
Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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