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      Declaração do estado de emergênciaDeclaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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      Decreto Regulamentar 1/2019Universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos
      DL 117/2018Retribuição mínima mensal 2019
      DLR 5/2018/MAprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
      Portaria 40/2018Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções
      DL 156/2017Retribuição mínima mensal 2018
      Responsabilidade sobre encargos com remuneraçõesResponsabilidade sobre encargos com remunerações relativas ao exercício de funções em regime de permanência por Presidente de Junta de Freguesia
      Bonificação por deficiênciaAtestado médico e respetiva declaração de deficiência de criança
      DLR 11/2017/MRetribuição mínima mensal garantida para vigorar na RAM
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