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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M
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Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro
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Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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Despacho Conjunto n.º 85/2025
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