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      AtribuiçõesAtribuições da DRET
      DRA - AgriculturaOrgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
      DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
      DRA - AgriculturaOrgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
      LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
      DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
      IDRInstituto de Desenvolvimento Regional
      DL 75/2023Medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
      ACT - Sociedades de DesenvolvimentoAcordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores das Sociedades de Desenvolvimento
      IDEEstatutos do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM
      Plano de Desenvolvimento Económico e Social da RAM A estratégia de desenvolvimento económico e social para a Região Autónoma da Madeira até 2030 já está definida e foi apresentada publicamente, esta tarde, pelo vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado.
      DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
      DRA - AgriculturaOrgânica da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural
      SRAOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
      VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
      SRASecretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
      DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
      DL 63/2019Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
      DL 57/2019Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
      DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
      DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
      DL 22/2019Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
      DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
      DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
      DL 101/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
      DL 102/2018Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
      DL 103/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
      DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
      DL 105/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
      DL 106/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
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