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      LOE 2026Orçamento do Estado para 2026
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      Despacho n.º 834/2025Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAP
      Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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