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      DL 280/2007Regime jurídico do património imobiliário público
      EDITAL n.º 57/2025Condicionamento da ER 222 entre o entroncamento com a Rua da Igreja (Ponta do Pargo) e o entroncamento com o Caminho da Corrida Grande (Prazeres)
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      EDITAL N.º 33/2025ALTERAÇÃO DE OPERACIONALIDADE NAS ESTRADAS REGIONAIS MOTIVADA PELA REALIZAÇÃO DO XXI RALI DA CALHETA
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      EDITAL n.º 29/2025Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do VIII Rali da Ribeira Brava
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      EDITAL n.º 08/2025Encerramento da ER 222 – entre a “rotunda da GESBA” e o sítio do Livramento, freguesia da Ponta do Sol
      EDITAL n.º 49/2024Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do Rali Vinho da Madeira 2024
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      EDITAL n.º 24/2024Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do XX Rali da Calheta
      EDITAL n.º 19/2024Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do "VII Trail Escolar – Ribeira Brava 2024"
      EDITAL n.º 18/2024Encerramento ao Trânsito da ER 222, na freguesia da Tabua
      EDITAL n.º 15/2024Encerramento de trânsito na ER 222, na freguesia da Ponta do Sol
      EDITAL n.º 64/2023Alteração de Operacionalidade na Estrada Regional ER 222 motivada pela realização da festa do "Cristo Rei"
      EDITAL n.º 47/2023Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do Rali Vinho da Madeira 2023
      Constituição de Mandatário Judicial Para Representação Jurídica da RAM - (Estabilização de Talude de Escavação na Rua Padre José Gil Ormonde Coelho - ER 222, No Troço Compreendido Entre a RiReferência 10CPR23_ES
      EDITAL n.º 33/2023Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do VI Rali da Ribeira Brava
      EDITAL n.º 30/2023Encerramento da ER 222 - Madalena do Mar - Moledos
      EDITAL n.º 28/2023Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do XIX Rali da Calheta
      EDITAL n.º 27/2023Encerramento da ER 222 - Madalena do Mar - Moledos
      EDITAL n.º 21/2023Encerramento da ER 222 - Madalena do Mar - Moledos
      EDITAL n.º 20/2023Encerramento da ER 222 - Ribeira Funda - Prazeres
      EDITAL n.º 17/2023Encerramento da ER 222 - Ribeira Funda - Prazeres
      EDITAL n.º 06/2023Encerramento da ER 222 a Veículos Pesados - Canhas
      EDITAL n.º 04/2023Encerramento da ER 222 - Tabua
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