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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
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Resolução 1035/2025
Dispensa de comparência ao serviço
Concessão de passaporte
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Lei 23/2007
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