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      Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares
      Acórdão STJ 4/2025Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2025
      DRAJOrgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
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      Acórdão STJ 2/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
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      Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
      Portaria 88-A/2007Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
      DLR 28/2006/MEstatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da DRAF
      DL 117/2006Transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social
      Portaria 42-A/2005Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública
      Assento 1/2003Assento 1/2003, do Supremo Tribunal de Justiça
      DRAJDireção Regional da Administração da Justiça
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