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      Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
      Produto ilegal - Yohimbe 500 mgCircular Informativa N.º 008/CD/550.20.001 de 08/01/2019
      Produto ilegal - Japan TengsuCircular Informativa N.º 006/CD/550.20.001 de 08/01/2019
      Produto ilegal - SlimexCircular Informativa N.º 007/CD/550.20.001 de 08/01/2019
      Produto ilegal – Moder DietCircular Informativa N.º 009/CD/550.20.001 de 08/01/2019
      Produto ilegal - UP LifeCircular Informativa N.º 010/CD/550.20.001 de 08/01/2019
      Produto ilegal - Stiff DaysCircular Informativa N.º 011/CD/550.20.001 de 08/01/2019
      Produto ilegal - Redux - Redutor de medidasCircular Informativa N.º 004/CD/550.20.001 de 07/01/2019
      Produto ilegal - Composto Natural DietaCircular Informativa N.º 005/CD/550.20.001 de 07/01/2019
      Produto ilegal - PowerFiteCircular Informativa Nº 002/CD/550.20.001 de 02/01/2019
      Produto ilegal - Diet Slim - Reeducador alimentarCircular Informativa Nº 001/CD/550.20.001 de 02/01/2019
      DLR 13/2018/MProcesso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - Adapta a Lei 91/95
      Alerta - Venda ilegal de medicamentos para emagrecerDivulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Medicamento ilegal - Meizitang Strong Version - Botanical SlimmingDivulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Produto ilegal – Avana-50 Divulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Produto ilegal – Silditor Divulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Produto ilegal – Strike Up Divulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Produto ilegal – Thermo F1Divulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Medicamento ilegal – Men’s Coffee Divulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Medicamento ilegal - P57 HoodiaDivulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Medicamento ilegal - Li Da - DaidaihuaDivulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Medicamento ilegal – Viamax PowerDivulgação Geral - INFARMED
      Alerta - Medicamento ilegal – Dream BodyDivulgação Geral - INFARMED
      Trabalho Precário IlegalQuase três mil casos de trabalho precário ilegal em 10 anos
      Governo Regional da Madeira reforça combate à prática ilegal de campismo e pernoita em espaço públicoA Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura reafirma o seu compromisso com a proteção da paisagem, do território e da imagem da Região enquanto destino de excelência. Apoia o investimento privado responsável, mas não pode deixar de agir com firmeza perante comportamentos que ameaçam a sustentabilidade ambiental e reputacional da Madeira.
      Governo analisa compensação aos apanhadores de lapaDebatido período de defeso e apanha ilegal
      Deteção do Comércio Ilegal. Data limite: 15.05.25, 17:00 (Hora de Bruxelas)Convite à apresentação de propostas
      Combate ao Trabalho Precário IlegalCombate ao Trabalho Precário Ilegal
      Trabalho precário ilegal disparou em 2021in Diário de Noticias
      Vigilantes da Natureza detetam pesca ilegal na Reserva do GarajauO produto desta apreensão foi entregue a uma instituição de solidariedade social do Funchal
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