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DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
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Normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado
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Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM
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Despacho de designação dos membros do Conselho Coordenador de Avaliação da DRAP 2025
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