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      Declaração de Pagamentos em Atraso da SRF - Ano 2021Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2021, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
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      Declarações da DRAFin - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Ano 2018Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2018, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
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      DECLARAÇÕES_LCPA_2025Declarações LCPA-2025 - Serviços Integrados SREC
      Declarações de Pagamentos e Recebimentos em Atraso e Compromissos Plurianuais da Secretaria Geral da Presidência - Ano de 2025No cumprimento do disposto na Lei n.º 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso – LCPA), publica-se, em anexo, as declarações de pagamentos e recebimentos em atraso e compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2025 referentes à Secretaria Geral da Presidência.
      LCPADeclaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2025 (art. 15.º, n.º 1, a))
      LCPADeclaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2025 (art. 15.º, n.º 1, a))
      LCPADeclaração de pagamentos em atraso - DRS 2025
      LCPADeclaração de recebimentos em atraso - DRS 2025 (c/listagem em anexo)
      Declarações LCPA – 2025LCPA – Declarações da SREI a 31/12/2025
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