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DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública
Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dados
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Lei 5-A/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
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Serviço de Transporte – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026
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Portaria n.º 6/2026
Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto
Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
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Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Lei 23/2011
Estatuto dos Funcionários Parlamentares
LOE 2026
Orçamento do Estado para 2026
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Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
XXV Governo Constitucional
Organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional
Orçamento 2026 fortalece crescimento e protege os madeirenses
Documento apresentado pelo Secretário Regional das Finanças consolida o alívio fiscal, reforça o investimento na habitação e na saúde e promove políticas públicas com impacto direto na vida das famílias.
Lei 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
SRF
Orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Governo da Madeira garante investimento e redução da carga fiscal em 2026
2026 será ano de mais oportunidades e maior bem-estar para todos os madeirenses e proto-santenses
Lei 39/2021
Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
CPTA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei 89/2017
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Madeira reforça ambição marítima com meta de 2.000 navios até 2032
Secretário das Finanças destacou o papel estratégico do MAR e defendeu o reforço da cooperação marítima entre Portugal e Alemanha
DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
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