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Atividade de Comércio, Serviços e Restauração
Cadastro Comercial
Portaria n.º 192/2022, de 5 de abril
Aprova as metodologias de realização de inspeção, por parte das Entidade Inspetoras de Instalações Elétricas de serviço particular (EIIEL) e respetivas taxas mínimas a serem aplicadas.
Atividade Leiloeira
Atividade leiloeira
EOTF
Orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira
SRF
Orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Carreira dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica
Regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde - DL 110/2017
Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
Câmara Municipal do Porto Moniz
Organização dos serviços municipais
DL 106/2002
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
DLR 8/2019/M
Descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica
DL 3/2014
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Câmara Municipal da Ponta do Sol
Organização dos serviços municipais
DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
Câmara Municipal de Câmara de Lobos
Organização dos serviços municipais
Câmara Municipal do Funchal
Organização dos Serviços Municipais
IFCN
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
DRE - Estradas
Orgânica da Direção Regional de Estradas
DL 1/2025
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública
Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dados
A gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
Lei 5-A/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
AE - IHM
Acordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP
DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Serviço de Transporte – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026
Lista de Veículos para Transporte a pedido de Eleitores – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026
Portaria n.º 6/2026
Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto
Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
Lei 23/2011
Estatuto dos Funcionários Parlamentares
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