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      DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
      DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026
      Portaria n.º 6/2026 Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto
      Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembroAltera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
      Portaria n.º 859/2025Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para a ocupação dos postos de trabalho em funções públicas, no serviço de apoio domiciliário, do ISSM, IP-RAM, no âmbito da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M, de 23 de dezembro
      Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/MAltera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M, de 17 de setembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
      Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/MPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
      Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembroAprova as Grandes Opções para 2025-2029
      Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembroDetermina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
      LOE 2026Orçamento do Estado para 2026
      ORAM 2026Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
      Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
      DROTOrgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
      Despacho Conjunto n.º 85/2025Aprova os valores/hora da remuneração do pessoal médico e de enfermagem, a exercer funções no Serviço de Emergência Médica Regional (SEMER)
      SREAprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
      Circular n.º 1/DRAP/2025 - Gozo de férias acumuladas - 2024 - 2025Gozo de dias de férias acumulados
      Decreto-Lei n.º 120/2024Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
      Lei n.º 45-B/2024Lei das Grandes Opções para 2024-2028
      DRCOrgânica da Direção Regional da Cultura
      DRTOrgânica da Direção Regional do Trabalho
      Portaria n.º 358/2024/1Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
      Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/MAprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
      Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/MAprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário
      Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/MRevogação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M, de 22 de abril, intitulado «Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira».
      DRAPOrgânica da Direção Regional da Administração Pública
      SRITJOrgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
      Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
      DRAJOrgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
      DRP - PescasOrgânica da Direção Regional de Pescas
      XV Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira
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