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Serviço de Transporte – Eleições Autárquicas – 12 de outubro de 2025
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Ofício Circular n.º 275/2017
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Créditos por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas
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Direito a férias de membros do Governo Regional
Ofício Circular n.º 943/2016
Estatuto do Pessoal Dirigente no âmbito da Administração Regional Autónoma da Madeira
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Responsabilidade com seguros de responsabilidade civil extracontratual
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Ofício-Circular n.º 338/2016
Regulamentos administrativos face ao CPA - Ofício Circular n.º 478/2016
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Listagem de trabalhadores com habilitações superiores
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Passaporte Português e adoção de procedimentos idênticos
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