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Pedido para Transmissão da Licença de Exploração (Pedreiras)
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Participe! Orçamento Participativo da Região da Madeira
Roteiro Geo-Turístico
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DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
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Lei 23/2007
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Portaria 209/2025
Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM
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Diálogo político marca preparação do Orçamento Regional
Secretário Regional das Finanças reuniu com todos os partidos com assento parlamentar, no âmbito da preparação do Orçamento da Região para 2026.
DROT
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Serviço de Transporte – Eleições Autárquicas – 12 de outubro de 2025
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Resolução 301/2019
Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
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