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      XXV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXV Governo Constitucional
      Resolução 2/2025-PG, do Tribunal de ContasInstrução 1/2025 - instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados
      CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
      Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
      XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
      Acórdão STA 9/2025Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 9/2025 - Alteração de posicionamento remuneratório
      Resolução 301/2019Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
      DL 65/2019Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
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      ALRAMEstrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
      Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
      Acórdão STJ 4/2025Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2025
      XXIV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional
      Código de Processo do TrabalhoCódigo de Processo do Trabalho - CPT
      Lei 98/2009Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
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      Fenómenos extremistas são a maior ameaça que a Região enfrenta ao seu processo de desenvolvimento"Opções que serão tomadas nos próximos tempos serão determinantes para cimentar o processo autonómico ou, pelo contrário, para ajudar os adversários da Autonomia e deixar que tudo que foi conquistado tenha um retrocesso", lembrou Rogério Gouveia.
      Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
      DL 121/2023Estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas - Revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo - Carreira especial de auditor do Tribunal de Contas
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      Portaria 637/2023Suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secção de Processo Executivo do ISSM
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      Requerimento de pagamento voluntário de coimaMinuta
      Acórdão STJ 5/2022Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2022
      Acórdão STJ 1/2021Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021
      Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
      Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
      Acórdão do Tribunal Constitucional 423/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 423/2020 - Constitucionalidade e legalidade de referendo local
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