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Atividade de Comércio, Serviços e Restauração
Cadastro Comercial
Pedido para Transmissão da Licença de Exploração (Pedreiras)
Documento disponível para download
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
Câmara Municipal de Câmara de Lobos
Organização dos serviços municipais
Câmara Municipal do Funchal
Organização dos Serviços Municipais
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
AE - IHM
Acordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP
Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
LOE 2026
Orçamento do Estado para 2026
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Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Resolução 392/2015
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
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Lista de Veículos para Transporte a pedido de Eleitores – Eleições Autárquicas – 12 de outubro de 2025
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