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Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Requerimento de pagamento voluntário de coima
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Acórdão STJ 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020
Parecer PGR 46/2017
Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
Governo Regional já apoiou empresas regionais em cerca de 55 milhões euros
“Tudo o que nós podermos fazer para apoiar os nossos empresários, continuaremos a fazer”, defendeu o Vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado.
Prestações de segurança social - DL 160/80
Prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação - 17 e 18/10/2017
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação
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Circular nº 6/ORÇ/2010
Prestações Sociais
Acórdão STJ 1/2010
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010
Circular nº 8/ORÇ/2006
Pagamentos a contribuintes do regime de segurança social obrigatória com empregados por conta de outrém
Circular nº 3/ORÇ/2005
Pagamentos electrónicos
Declaração de pagamentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2025
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Informações Financeiras
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Apoio Temporário e Extraordinário para Pagamento da Renda e da Prestação de Contratos de Crédito
Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
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Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 2/2023
Autoriza a isenção do pagamento das tarifas estabelecidas na Portaria n.º 66/2012
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