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      DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
      Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembroDetermina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
      Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
      DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
      Parecer PGR 31/2024Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo
      Portaria n.º 358/2024/1Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
      Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
      Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
      Portaria 414/2023Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
      Acórdão STJ 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020
      COVID-19Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações
      Portaria 30/2020Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
      Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
      Decreto Regulamentar 2/2019Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
      Portaria 121/2007Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes
      DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
      DL 119/2018Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
      DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
      DL 40/2018Pensão complementar em mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros
      Portaria 23/2018Atualização anual das pensões para o ano de 2018
      Portaria 25/2018Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
      Ausência e suspensão do mandatoSuspensão de mandato de membro de assembleia municipal
      Revogação do despacho de aposentaçãoRevogação do despacho de aposentação de assistente técnica
      DL 3/2017Pensões de reforma do regime de proteção social convergente e pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana do regime convergente e do regime geral
      DL 4/2017Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional
      Ofício Circular n.º 1442/2016Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro
      Parecer PGR 1/2016Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
      Ofício Circular n.º 342/2016Regime de acumulação de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvenções
      Parecer PGR 16/2009Audição de deputado regional como arguido
      Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
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