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      DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
      Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
      DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
      Novas tabelas de retenção na fonte já foram publicadas no JORAMO despacho que fixa as taxas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira já está publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
      Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
      Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
      DL 28/2023Atualização intercalar das pensões
      LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
      DL 8-B/2021Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas
      LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
      DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
      DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
      Decreto Regulamentar 12/2018Atualização extraordinária das pensões em 2019
      Portaria 23/2018Atualização anual das pensões para o ano de 2018
      LOE 2018Orçamento do Estado para 2018
      Decreto Regulamentar 6-A/2017Atualização extraordinária das pensões
      Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - 13 a 15/11/2017Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
      DL 3/2017Pensões de reforma do regime de proteção social convergente e pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana do regime convergente e do regime geral
      DL 4/2017Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional
      LOE 2017Orçamento do Estado para 2017
      Ofício Circular n.º 1442/2016Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro
      Ofício Circular n.º 342/2016Regime de acumulação de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvenções
      Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
      Portaria 88-A/2007Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
      DL 8/2003Obrigatoriedade dos serviços enviarem as relações de descontos de quotas em suporte digital
      DL 142/73Estatuto das Pensões de Sobrevivência
      Revisão do quadro legislativo da UE para instituições de pensões profissionais de reforma (retirement provision)Período de consulta: 1.12.25 - 27.1.26
      Pensões complementares – revisão do enquadramento regulamentar e outras medidas para reforçar o setorPeríodo de consulta: 23.06.25 - 21.07.25
      Complemento Regional chega a 229 idosos de Câmara de LobosO investimento do Governo Regional, através do Complemento Regional para Idosos (CRI), atingiu, este ano, os 230 mil euros no concelho de Câmara de Lobos. De acordo com a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, o complemento, criado pelo executivo madeirense para apoiar os idosos com pensões mais baixas, beneficiou em igual período 229 câmara-lobenses.
      Complemento Regional para IdososO Complemento Regional Para Idosos é uma medida de de âmbito regional de apoio a idosos residentes na Região Autónoma da Madeira que visa a melhoria das suas condições de vida, através da atribuição de uma prestação pecuniária atribuída a título de complemento regional de pensões ou prestações de segurança social de valores mínimos.
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