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      Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial TemporáriaDocumento disponível para download
      Requerimento da denominação social dos estabelecimentosDocumento disponível para download
      Regime de Preços ConvencionadosPrestação do serviço de transporte de passageiros em táxi, incluindo os veículos isentos de distintivo e cor padrão
      Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDecreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
      Lei 73/2013Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
      Lei 65/2007Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal
      DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
      Balanço SocialBalanço social do GCPD
      GCPD - Orgânica Orgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
      DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
      Câmara Municipal de Santa CruzOrganização dos serviços municipais
      Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
      SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
      DRAPOrgânica da Direção Regional da Administração Pública
      Exercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo por trabalhador em funções públicasExercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo
      DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
      Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
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      DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
      Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
      DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
      Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dadosA gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
      ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
      Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
      Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
      Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
      XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
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      Resolução 301/2019Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
      Despacho 607/2025Regime de substituição nas ausências e impedimentos da Diretora Regional da Administração Pública
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