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      DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
      DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026
      IFCNInstituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
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      Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
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      Portaria n.º 6/2026 Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto
      Portaria n.º 859/2025Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para a ocupação dos postos de trabalho em funções públicas, no serviço de apoio domiciliário, do ISSM, IP-RAM, no âmbito da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M, de 23 de dezembro
      Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembroDetermina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
      ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
      IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM
      DRPAOrgânica da Direção Regional do Património
      SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças
      DRIOrgânica da Direção Regional de Informática
      DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
      AT-RAMOrgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
      DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar
      CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
      Portaria 209/2025Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM
      DROTOrgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
      Projeto de Portaria que procede à segunda alteração às tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão, em Câmara de LobosPublicitação do início do Procedimento e Participação Procedimental
      DRCISOrgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade
      AE - ARM - SITEAcordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA
      APRAMAdministração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
      AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da RAM
      Carreira especial de inspeçãoRegime da carreira especial de inspecção
      ETAFEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
      ARAEOrgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas
      Contratos de aquisição de serviços pela DRPAAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA
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