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      AtribuiçõesAtribuições da DRET
      DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
      Políticas de estabilidade orçamental garantem nova diminuição de impostosPrograma de Governo para as áreas das Finanças foi apresentado, esta tarde, pelo secretário regional.
      DL 13/2018Regime jurídico da formação médica pós-graduada
      LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
      DL 49/2024Regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública
      DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
      Contrato-programa assinado para a reabilitação da “Casa da Catequese”Apoio do Governo Regional garante obra indispensável à comunidade do estreito da Calheta.
      Governo Regional apoia Irmãs ClarissasSecretário Regional das Finanças e Abadessa assinaram contrato-programa, que garante a renovação do apoio financeiro ao Mosteiro de Nossa Senhora da Piedade.
      Governo Regional tem previsto 9 milhões de euros em contratos-programa com municípiosSecretário Regional das Finanças e presidente da Câmara de Machico assinaram acordo para o financiamento da reconstrução do Cemitério do Porto da Cruz.
      Gás Solidário - 2ª FasePortal SIMplifica
      Webinar "Ilhas Digitais, Ilhas Seguras - Para uma Estratégia de Cibersegurança"Dia 20 de outubro - Conferência "Ilhas Digitais - Ilhas Seguras" integra o programa de iniciativas que o Governo Regional leva a efeito para assinalar o Mês Europeu da Cibersegurança.
      Dia do Programador – 13 de setembro Dia do Programador e início das aulas dão mote a iniciativa digital sobre profissões na área de tecnologias de informação e comunicação para os mais jovens.
      DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
      VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
      Redução de impostos e devolução de rendimentos à população volta a ser prioridadePrograma de Governo foi pensado em nome de uma sociedade mais justa e de uma Região melhor e, por isso, é um Programa que a todos beneficia.
      DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
      Lei 31/2019Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
      DL 57/2019Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
      DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
      DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
      DL 22/2019Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
      DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
      DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
      DL 101/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
      DL 102/2018Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
      DL 103/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
      DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
      DL 105/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
      DL 106/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
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