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Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
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Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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Acórdão STA 9/2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 9/2025 - Alteração de posicionamento remuneratório
Despacho 411/2025
Negociação de posição remuneratória no recrutamento, para postos de trabalho na SRF e na AT-RAM
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Políticas de estabilidade orçamental garantem nova diminuição de impostos
Programa de Governo para as áreas das Finanças foi apresentado, esta tarde, pelo secretário regional.
DL 109-E/2021
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Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE
DLR 8/2019/M
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DL 13/2018
Regime jurídico da formação médica pós-graduada
Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Tecnologias de Informação (DSTI)
Eficiência e Modernização: O Impacto do Suporte Técnico da DSTI em 2024
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Transformação Digital e Capacitação: as acções da DSII em dados indicadores de 2024
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Trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M
Transição e integração dos técnicos superiores na área da saúde na carreira e categoria de técnico superior do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
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Corpo de Polícia Florestal da RAM
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Negociação da posição remuneratória entre a entidade empregadora pública e os candidatos ordenados na lista unitária de ordenação final
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Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
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